Projeto de Lei

PL 5194/2023

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26 de out de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 882/2015
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Tramitação 7 andamentos

  1. 01 de jun · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.

  2. 13 de mar de 2024 · CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.

  3. 07 de nov de 2023 · CSAUDE

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto