Projeto de Lei

PL 5197/2025

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para obrigar as empresas operadoras de aplicação de internet voltadas para o serviço de entrega de mercadorias a limitar o peso das cargas a serem transportadas.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
15 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 7 andamentos

  1. 03 de mar · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 13 de fev · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2026)

  3. 12 de fev · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).