Projeto de Lei
Institui a Política Nacional de Cidadania Digital, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes de implementação e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação
08 de abr · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2026)
20 de mar · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA).
04 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2026 PÁG 536.
03 de mar · CE
Recebimento
02 de mar · MESA
Às Comissões deEducação;Ciência, Tecnologia e Inovação;Comunicação;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 52/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Cidadania Digital, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes de implementação e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências".
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