Projeto de Lei
PL 5220/2025
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos a animal.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
20 de jan, 16:13CMADSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5309/2023.
20 de jan, 16:02CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
22 de dez, 17:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5309/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento15 de out, 17:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5220/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB), que "Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos a animal".
Documento31 de mar, 13:45CMADSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 5309/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5309/2023
- Último andamento
- 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição
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