Projeto de Lei

PL 523/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por serviços públicos ou privados de saúde, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, de indícios de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra a criança ou adolescente e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 14 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.069 de 1990.

Autoria

Deltan Dallagnol PODE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)obrigatoriedadeProfissional de saúdehospital públicohospital privadocomunicaçãoautoridade policialConselho Tutelarindíciomaus-tratosCastigo físico

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

02 de ago, 07:57MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2666/2024 à proposição PL-523/2023.
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2666/2024.
Documento
22 de mar, 08:26MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-656/2024.
Documento
31 de mar, 12:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1285
Documento
28 de mar, 21:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3277/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de fev, 21:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 523/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por serviços públicos ou privados de saúde, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, de indícios de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra a criança ou adolescente e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3277/2019
Último andamento: 02 de ago, 07:57 · Apensação