Projeto de Lei

PL 5297/2020

Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena de importunação sexual quando cometida em veículos de transporte coletivo ou individual de passageiros.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 27 de nov de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a liberdade sexualaumento da penaImportunação sexualTransporte coletivoTransporte individualTransporte de passageiro. _ Aumento da penadobroimportunação sexualcondutortransporte individualtransporte de passageiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 28 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de mar, 16:36CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 18 de mar, 16:30CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5201/2020

  4. 26 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 325.

    Documento

  5. 25 de fev, 16:32MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5201/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 27 de nov, 15:52MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 5297/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena de importunação sexual quando cometida em veículos de transporte coletivo ou individual de passageiros".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5201/2020
Último andamento
28 de mai, 00:00 · Notificações
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