Projeto de Lei

PL 5307/2020

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 25 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Mara Gabrilli

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalprorrogaçãodeduçãoImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)pessoa físicapessoa jurídicadoaçãopatrocínioPrograma Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON)Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 65 andamentos

  1. 09 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 369/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei promulgado. (Of. 124/23CN - PL 5307-2020)".

    Documento

  2. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14564/2023. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.Rejeitado o veto presidencial total em 04/05/23. (MSC 179/23-PE). DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  3. 02 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 352/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Congresso Nacional, que "Comunica rejeição de veto total a Projeto de Lei. (Of. 116/2023CN - PL 5307/2020)".

    Documento

  4. 22 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: (MSC 709/22-PE). DOU 23/12/22 PÁG 04 COL 02.

  5. 02 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Of. nº 641/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 5307/2020.

    Documento

  6. 02 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 640/2022/PS-GSE.

    Documento

  7. 02 de dez, 13:48MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  8. 01 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.048/2022, 1.900/2021 e 2.802/2020, apensados, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/12/2022 - 9h - 163ª Sessão).

  9. 01 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  10. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai à Sanção (PL 5.307/2020).

  11. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Acessórios

    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

  12. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas de Plenário ao PL 5.307/20.

  13. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

  14. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas e as emendas apresentadas ao PL 2.802/20, apensado.

  15. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei 5.307, de 2020.

  16. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  17. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  18. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  19. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  20. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  21. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.

    Documento

  22. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

  23. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

    Documento

  24. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

  25. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3 ao PL 5.307/2020, principal, e nºs 1 a 4 ao PL 2.802/2020, apensados.

  26. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  27. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Principal, do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados.

    Documento

  28. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  29. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei principal, e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados.

    Documento

  30. 01 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
09 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição
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