Projeto de Lei
PL 5312/2019
Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Flávia Arruda PL
- Relator
- Luiz Carlos Motta PL
- Apresentada em
- 01 de out de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 39 andamentos
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
19 de out de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
05 de out de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
28 de set de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
26 de ago de 2021 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão do Idoso.
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