Projeto de Lei
Tipifica o crime de intimidação sistemática, “bullying”
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul de 2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de nov de 2023 · CSPCCO
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
14 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
→ Aguardando Recebimento
14 de nov de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 5326/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Tipifica o crime de intimidação sistemática, “bullying”".
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