Projeto de Lei

PL 5344/2020

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
03 de dez de 2020
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 19 andamentos

  1. 02 de mar · MESA

    Desapensação

  2. 02 de mar · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  3. 10 de fev · PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.