Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
1 projeto tramita junto com este
02 de mar · MESA
Desapensação
02 de mar · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
10 de fev · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
26 de nov de 2025 · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
12 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10556/2018, por ter sido aprovado o REQ 3682/2023 que está apensado ao primeiro.
12 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018.
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