Projeto de Lei

PL 5349/2023

Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 06 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Junio Amaral PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)Exceção da verdadePublicação indevidaCrítica indevidamilitar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
10 de nov, 10:52CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de nov, 14:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4390/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de nov, 14:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5349/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4390/2019
Último andamento: 10 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição