Projeto de Lei
PL 5379/2019
Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Documentos oficiais
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Situação atual
- Situação
- Pronta para Pauta
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Lucas Redecker PSD
- Apresentada em
- 03 de out de 2019
- Último andamento
- 20 de jun, 11:30 · Parecer do(a) Relator(a)
Tramitação 27 andamentos
20 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
20 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
04 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
15 de mar de 2023 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento nº 1688/2022.
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
22 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 1688/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Alexis Fonteyne NOVO, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados".
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