Projeto de Lei

PL 5394/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos), para criar a “Lei Antônia Ione” e estabelecer punições e cumprimento de pena mais severas aos crimes que envolvem envenenamento de substância alimentícia ou medicinal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dayany Bittencourt UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Saúde Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Perigo para a vida ou saúde de outremreclusãoaumento da penacircunstância qualificadoraautoridadeForças ArmadasagenteSistema Único de Segurança Pública (Susp)cônjugecompanheiroparentemembroPoder JudiciárioMinistério públicoDefensoria públicaAdvocacia públicaOficial de JustiçaEnvenenamentoÁgua potávelsubstâncianatureza alimentíciaalimentoproduto medicinalcrime hediondo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de fev, 11:51CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 17:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 416/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de out, 15:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5394/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos), para criar a “Lei Antônia Ione” e estabelecer punições e cumprimento de pena mais severas aos crimes que envolvem envenenamento de substância alimentícia ou medicinal. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 416/2025
Último andamento: 13 de fev, 11:51 · Recebimento