Projeto de Lei
PL 5409/2020
Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
28 de fev, 08:42CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-879/2019
02 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 469.
Documento02 de mar, 13:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-879/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento07 de dez, 15:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5409/2020, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 879/2019
- Último andamento
- 28 de fev, 08:42 · Recebimento
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