Projeto de Lei

PL 5415/2005

Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13/08/2026 e, desde 13/10/2026, está aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Próximo passo

O Senado Federal precisa analisar o projeto.

No debate

O deputado Coronel Meira defendeu a medida como uma correção de injustiça histórica, argumentando que a categoria corre riscos elevados ao cumprir ordens judiciais. O deputado Hugo Motta celebrou a aprovação e destacou a importância do apoio aos oficiais de justiça. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 9

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

13 de ago · Plenário aprova projetos sobre esporte e novas regras para o empreendedorismo · 4 falas

O parlamentar conduziu a votação da redação final, anunciou sua aprovação e encaminhou a matéria ao Senado Federal.

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O parlamentar conduziu a votação e o encaminhamento de destaques e emendas referentes à matéria em plenário.

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O deputado colocou em votação o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ressalvados os destaques.

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O parlamentar anunciou o projeto na pauta e abriu a discussão em turno único.

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Coronel Meira

Coronel MeiraPL

13 de ago · Plenário aprova projetos sobre esporte e novas regras para o empreendedorismo

Defende o projeto por considerar que ele corrige uma injustiça histórica contra os oficiais de justiça.

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Coronel Meira

Coronel MeiraPL

27 de mai · Modelo de combate à violência doméstica em Caruaru vira referência nacional

Defende a aprovação do projeto e garante que ele será pautado e aprovado por unanimidade na próxima reunião de líderes.

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Coronel Meira

Coronel MeiraPL

26 de mai · PLENÁRIO

O deputado defende a aprovação do projeto, argumentando que o porte de arma é necessário para garantir a segurança dos oficiais de justiça no exercício de suas funções.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
13 de jun de 2005
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 68 andamentos

  1. 13 de out · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2026/SGM-P.

  2. 13 de out · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo.

  3. 13 de ago · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

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