Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica.
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O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a apresentação de parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. Em 06/11/2026, foi aberto o prazo para a apresentação de emendas ao texto.
Próximo passo
A deputada Laura Carneiro deve apresentar o seu parecer e, na sequência, a Comissão de Finanças e Tributação realizará a votação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Erika KokayPTRelator do projeto
13 de mai · Deputados articulam novas medidas de proteção contra a violência doméstica
A parlamentar relata o parecer pela aprovação do projeto, destacando que a iniciativa moderniza a Lei Maria da Penha e combate a impunidade por meio da integração de dados.
Ver fala completa
Fernanda MelchionnaPSOLPresidiu a reunião
13 de mai · Deputados articulam novas medidas de proteção contra a violência doméstica
Anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer pela deputada designada.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
06 de nov · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2026)
05 de nov · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
20 de mai · CFT
Recebimento
→ Aguardando Parecer
19 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2026, Letra A.
19 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mai · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de mai · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Erika Kokay.
08 de abr · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
08 de abr · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
24 de mar · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
22 de dez de 2025 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
19 de dez de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
03 de dez de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 480.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2025 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de dez de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 5424/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. ".
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