Projeto de Lei

PL 543/2020

Altera a Lei nº 7.713, de 1988, 8.036, de 1990; 8.112, de 1990; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a Granulomatose de Wegener, com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 04 de mar de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Brum REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Saúde Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federalisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Provento (remuneração)aposentadoriareforma militarpacientedoença graveGranulomatose de Wegenertributaçãobenefício fiscal. _AlteraçãoLei do FGTSmovimentação financeiraconta vinculada do FGTSFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)trabalhadordependenteGranulomatose de Wegener. _AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da UniãoAposentadoria por invalidezGranulomatose de Wegener. _ AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência SocialdispensaPeríodo de carênciaauxílio-doençaaposentadoria por invalidezseguradoRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Granulomatose de Wegener.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

06 de jun, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 6500/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr, 10:41CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
14 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 690.
Documento
13 de abr, 11:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6500/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de mar, 20:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 543/2020, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 7.713, de 1988, 8.036, de 1990; 8.112, de 1990; e 8.213, de 1991, para considerar 'doença grave' a Granulomatose de Wegener, com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6500/2019
Último andamento: 06 de jun, 00:00 · Notificações