Projeto de Lei · PL 5431/2025

Bloqueio e rastreamento de celulares roubados

Institui o Sistema Nacional de Bloqueio e Rastreamento de Celulares Roubados (SINABRCEL), cria o Botão de Emergência Nacional de Segurança Digital, estabelece a obrigatoriedade de recursos de bloqueio remoto (“kill switch”) e dispõe sobre a cooperação entre órgãos públicos e entidades privadas para o bloqueio e proteção imediata de aparelhos e dados em caso de roubo, furto ou extravio.

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Onde está o projeto

O projeto está sendo unido a outras propostas sobre o mesmo tema na Câmara dos Deputados. O andamento mais recente ocorreu em 12/11/2026, quando o projeto passou a tramitar junto ao PL 3884/2026.

Próximo passo

O deputado Arnaldo Jardim precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a proposta, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
27 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 12 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4582/2026 à proposição PL 3884/2026.

  2. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3884/2026 à proposição PL 6534/2025.

  3. 18 de mar · CCTI

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6534/2025 a esta proposição.