Projeto de Lei

PL 5448/2025

Altera o § 2º do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes praticados contra criança ou adolescente.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 28 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoacordo de não persecução penalcrime contra a criança e o adolescenteofensaintegridade físicaintegridade psicológicaintegridade sexualrelaçãoguarda de menorvulnerabilidadevítima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 15 de jun, 15:36CPASFTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 5325/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

  3. 09 de jan, 08:42CPASFTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5325/2025.

  4. 09 de jan, 08:42CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

  5. 22 de dez, 17:21MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5325/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 28 de out, 14:49MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5448/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Altera o § 2º do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes praticados contra criança ou adolescente".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5325/2025
Último andamento
15 de jun, 15:36 · Notificacao para Publicação Intermediária
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