Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
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Quem mais falou
Lídice da MataPSBRelator do projeto
27 de mai de 2025 · Deputados votam propostas legislativas e analisam mudanças na constituição
A parlamentar opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, apresentando emendas e subemendas para ajustes no texto.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
27 de mai de 2025 · Deputados votam propostas legislativas e analisam mudanças na constituição · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaAnunciou o projeto na lista de inversão de pauta solicitada por parlamentar.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
04 de ago · MESA
Apresentação do DOC n. 1318/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1012/2026, que comunica a restituição de projeto de lei sancionado".
29 de jul · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15478/2026. DOU 30 07 2026 PÁG 01 COL 01.
09 de jul · MESA
Apresentação do DOC n. 1122/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 881/2026, que comunica a remessa do Projeto de Lei 4300/2025 à sanção".
27 de ago de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 386/2025/PS-GSE
27 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
09 de jul de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
01 de jul de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
27 de jun de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
26 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
26 de jun de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
26 de jun de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 134/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17 de jun de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/06/2025 22:02:00. Não foram apresentados recursos.
06 de jun de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/06/2025).
→ Transformado em Norma Jurídica
02 de jun de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 669, Letra C.
30 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27 de mai de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e a Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder do Oposição em razão da ausência do Autor.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
27 de mai de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Lídice da Mata.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
16 de mai de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
16 de mai de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
14 de mai de 2025 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
12 de mai de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
12 de mai de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
06 de mar de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.
06 de mar de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
18 de dez de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
08 de dez de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023)
07 de dez de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
04 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
01 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra B.
30 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
29 de nov de 2023 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de nov de 2023 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
29 de nov de 2023 · CFT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
29 de nov de 2023 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
29 de nov de 2023 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
22 de nov de 2023 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
08 de nov de 2023 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
31 de out de 2023 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30 de out de 2023 · CFT
Informativo da CONOF
26 de out de 2023 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.465/2016, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com emenda.
26 de out de 2023 · CFT
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
19 de abr de 2023 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
05 de abr de 2023 · CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023)
04 de abr de 2023 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)
31 de jan de 2023 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Arruda, deixou de ser membro da Comissão
11 de mai de 2022 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)
27 de abr de 2022 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27 de abr de 2022 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
23 de jun de 2021 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
12 de mar de 2021 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10 de mar de 2021 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aliel Machado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17 de out de 2019 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
03 de out de 2019 · CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2019)
02 de out de 2019 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
→ Transformado em Norma Jurídica
31 de jan de 2019 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Simone Morgado, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21 de dez de 2018 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."
18 de dez de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".
→ Transformado em Norma Jurídica
17 de out de 2017 · CFT
Recebido o Informativo da CONOF.
09 de out de 2017 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
09 de out de 2017 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Simone Morgado
16 de mai de 2017 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04 de mai de 2017 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2017)
03 de mai de 2017 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
12 de abr de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 13/04/17, PÁG 208 COL 01, Letra A.
11 de abr de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11 de abr de 2017 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
05 de abr de 2017 · CMULHER
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29 de nov de 2016 · CMULHER
Parecer da relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com emenda.
29 de nov de 2016 · CMULHER
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
29 de jun de 2016 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de jun de 2016 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016)
15 de jun de 2016 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de jun de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/16 PÁG 66 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de jun de 2016 · CMULHER
Recebimento
08 de jun de 2016 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02 de jun de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5465/2016, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher".
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