Projeto de Lei

PL 5476/2025

Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela União, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CREDN Apresentada em 29 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Helena Lima PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Relações Exteriores e Defesa Nacional Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Lei do Programa Bolsa Família (2023)critérioacessoestrangeirobenefício assistencialBolsa famíliaPrograma de transferência de renda. Comprovaçãoresidência permanenteregularidademigração. _ Cruzamento de dadosCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)Polícia Federal (PF)Registro Nacional Migratóriobloqueiolimitação geográficautilizaçãobenefício. _ PreservaçãoAssistência humanitáriasituação de emergênciacalamidade pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

11 de fev, 16:55CREDNTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN), para o PL 2440/2025, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
21 de jan, 20:00CREDNTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2440/2025.
21 de jan, 19:49CREDNTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
22 de dez, 17:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2440/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de out, 11:43MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5476/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela União, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2440/2025
Último andamento: 11 de fev, 16:55 · Notificacao para Publicação Intermediária