Projeto de Lei
Torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Daniel AlmeidaPCdoBRelator do projeto
17 de set de 2025 · Deputados analisam e votam projetos para fortalecer direitos do consumidor
O relator declara que a proposição é meritória e vota pela sua aprovação por contribuir com a segurança viária e o direito à informação do consumidor.
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Gilson MarquesNOVOPresidiu a reunião
17 de set de 2025 · Deputados analisam e votam projetos para fortalecer direitos do consumidor
Anunciou o projeto de lei na pauta e passou a palavra ao relator substituto para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços
02 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
24 de set de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025 PÁG 732, Letra A.
23 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de set de 2025 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de set de 2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
18 de jun de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
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