Projeto de Lei

PL 5483/2016

Dispõe sobre a proibição da utilização da substância bisfenol-A na fabricação e envasamento de alimentos, bebidas, medicamentos, utensílios, embalagens e recipientes.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Ribeiro NetoRelator do projeto

18 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Aponta vício de inconstitucionalidade em dispositivo do projeto e vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, desde que adotadas as emendas anexas.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Arquivada

Autoria

Danrlei de Deus Hinterholz PSD

Apresentada em

07 de jun de 2016

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 5831/2009

Temas

Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

12 de mai · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
29 de out de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.
07 de dez de 2023 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
21 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
14 de dez de 2016 · CSAUDE
Recebimento
14 de jun de 2016 · CDE
Recebimento
→ Arquivada
14 de jun de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 503 COL 01.
→ Tramitando em Conjunto
14 de jun de 2016 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5831/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
07 de jun de 2016 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5483/2016, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Dispõe sobre a proibição da utilização da substância bisfenol-A na fabricação e envasamento de alimentos, bebidas, medicamentos, utensílios, embalagens e recipientes".