Projeto de Lei
PL 5486/2020
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
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Requerimentos 2 apresentados
Apensação
- 22 de mar de 2023 · REQ 856/2023 · Nely Aquino (PODE)
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 21 de mar de 2023 · REQ 833/2023 · Capitão Alberto Neto (PL), André Figueiredo (PDT), Adolfo Viana (PSDB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Capitão Alberto Neto PL
- Relator
- Alex Manente CIDADANIA
- Apresentada em
- 11 de dez de 2020
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 39 andamentos
02 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 558/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 5486/2020, sancionado (Of 623/2023-SF)".
17 de jul de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14624/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01.
28 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 495/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 5486/2020 (Of 526/2023-SF)".
24 de mar de 2023 · MESA
24 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
22 de mar de 2023 · MESA
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
22 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 856/2023, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 643 de 2023 ao Projeto de Lei nº 5486/2020 por tratarem de matérias correlatas".
22 de mar de 2023 · MESA
Desapensação
→ Transformado em Norma Jurídica
22 de mar de 2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.486-A/2020).
22 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
22 de mar de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
22 de mar de 2023 · PLEN
Acessórios
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
22 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
22 de mar de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
22 de mar de 2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
22 de mar de 2023 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, de seus apensados, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
22 de mar de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22 de mar de 2023 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, e de seus apensados, na forma do substitutivo.
22 de mar de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
22 de mar de 2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
→ Transformado em Norma Jurídica
22 de mar de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
22 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 833/2023.
22 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 833/2023 do Sr. Capitão Alberto Neto que requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de mar de 2023 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 2137/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 840/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
21 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 833/2023, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. ".
→ Transformado em Norma Jurídica
31 de jan de 2023 · CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Freire Costa, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
11 de nov de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2602/2022.
05 de ago de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2137/2022.
06 de jul de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2376/2021.
29 de jun de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2021.
21 de mai de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1501/2021.
→ Transformado em Norma Jurídica
06 de abr de 2021 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
19 de mar de 2021 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
16 de mar de 2021 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Freire Costa (PL-SP)
03 de mar de 2021 · CPD
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
02 de mar de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 624.
02 de mar de 2021 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
11 de dez de 2020 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5486/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas".
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