Projeto de Lei

PL 5501/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia, quando esta for fixada sobre os rendimentos do alimentante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 29 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Obrigatoriedadedécimo terceiro saláriogratificação natalinaadicional de fériasação de alimentospensão alimentíciafilhosdescendentetotalrendimentoalimentadorbase de cálculoalimentoexceçãoordem judicialdesconto salarialrepasseresponsabilidadeempregadorparcela remuneratóriaperiodicidadesazonaldiretrizesproteçãocriançaadolescenteremuneraçãonatureza alimentíciadireito à alimentaçãoalimentando.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

16 de mar, 13:25CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5249/2025.
16 de mar, 13:16CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-5666/2025 apensada.
12 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
11 de mar, 21:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5666/2025
Documento
11 de mar, 21:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5249/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
29 de out, 17:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5501/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia, quando esta for fixada sobre os rendimentos do alimentante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5249/2025
Último andamento: 16 de mar, 13:25 · Apensação