Projeto de Lei

PL 5514/2025

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como condição apta ao enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, quando comprovadas limitações significativas na autonomia, no desenvolvimento e na vida social, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.

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Onde está o projeto

Este projeto está tramitando em conjunto com o PL 479/2025. Em 10/11/2026, foi aprovado o regime de urgência para o projeto principal, acelerando a análise no Plenário.

Próximo passo

O relator Fred Costa (PRD-MG) precisa apresentar o seu parecer sobre o projeto principal e os que estão apensados a ele.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Apresentada em

29 de out de 2025

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 479/2025

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

10 de nov · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 479/2025, por ter sido aprovado o REQ 2965/2026 que está apensado ao primeiro.
10 de nov · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 479/2025, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 479/2025, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 479/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03 de fev · CSAUDE
Apensação
03 de fev · CSAUDE
Recebimento
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez de 2025 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-479/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29 de out de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5514/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como condição apta ao enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, quando comprovadas limitações significativas na autonomia, no desenvolvimento e na vida social, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências".