Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
11 de jul de 2025 · CFT
Recebimento
10 de jun de 2025 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de out de 2024 · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
23 de out de 2017 · CCTI
Recebimento
05 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
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