Projeto de Lei · PL 5557/2023

Uso de saldo do FGTS para pagamento de despesas veterinárias

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O parecer favorável do relator já foi lido e, desde 30/09/2025, o texto está pronto para ser votado pelos deputados integrantes deste colegiado.

Próximo passo

A comissão precisa incluir o projeto na pauta de votações para que os deputados decidam se aprovam a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Bruno Ganem

Bruno GanemPODERelator do projeto

24 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o manejo sustentável de recursos naturais

O relator emitiu parecer pela aprovação do projeto por entender que ele facilita a provisão de saúde e bem-estar animal.

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Elcione Barbalho

Elcione BarbalhoMDBPresidiu a reunião

24 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o manejo sustentável de recursos naturais

A parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator

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Fernando Mineiro

Fernando MineiroPTPresidiu a reunião

24 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o manejo sustentável de recursos naturais

O deputado anunciou o item na pauta e concedeu a palavra ao relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
20 de nov de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Tramitação 16 andamentos

  1. 30 de set de 2025 · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  2. 24 de set de 2025 · CMADS

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Chico Alencar.

  3. 24 de set de 2025 · CMADS

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.