Projeto de Lei

PL 5557/2025

Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde aguarda o parecer do relator. Em 02/07/2026, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas, sem que nenhuma fosse proposta.

Próximo passo

O deputado Lafayette de Andrada deve apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição do projeto.

No debate

O deputado Pedro Lupion e o deputado Evair Vieira de Melo discutiram a matéria na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em 20/05/2026. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Luiz Nishimori

Luiz NishimoriPSDPresidiu a reunião

20 de mai · Setor leiteiro exige medidas urgentes contra importações e dumping externo

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e indicou o relator da matéria.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
30 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 23 andamentos

  1. 02 de jul · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 11 de jun · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026)

  3. 10 de jun · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).