Projeto de Lei

PL 5574/2020

Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 17 de dez de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Policial Katia Sastre PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Combateviolência contra a mulherassédio sexualviolência sexual. _Diretrizesprevençãoatendimento à vítimamulherassistência médicaassistência psicológicaassistência social. _AlteraçãoCódigo Penaltipificação de condutachantagemintimidaçãoaumento da pena. _AlteraçãoCódigo Penal Militartipicidade penalassédio sexual. _AlteraçãoCódigo de Processo Penalinquérito policialautoridade policialsexo feminino. _AlteraçãoCódigo de Processo Penal Militarinquérito policial militarautoridade militarsexo feminino. _ComposiçãoConselho Especial de JustiçaConselho Permanente de Justiça. _AlteraçãoLei da Improbidade AdministrativaAto de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicainclusãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)demissão por justa causaassédio sexual. _Indenizaçãoempregadovítimaassédio sexual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

20 de abr, 22:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1166/2023.
Documento
12 de ago, 07:59MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2176/2022.
Documento
01 de jul, 08:47MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1798/2022.
Documento
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1070.
Documento
22 de dez, 10:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5016/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de dez, 12:57PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5574/2020, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5016/2020
Último andamento: 20 de abr, 22:07 · Notificação de Apensação