Projeto de Lei · PL 5582/2025
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15358/2026, publicada em 24/03/2026. A norma sofreu veto parcial pelo Poder Executivo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Pedro CamposPSB
10 de nov · Parlamentares defendem rigorosa regulação das apostas online como medida de saúde
O parlamentar mencionou a atuação de um senador na relatoria do projeto, destacando a inclusão do debate sobre o uso de apostas pelo crime organizado.
Ver fala completa
Aluisio MendesREPUBLICANOS
04 de nov · Comissão acelera votação da redução da maioridade penal para este mês
O parlamentar cita o projeto Antifacção como exemplo de medida entregue à sociedade brasileira.
Ver fala completa
12 de ago · Parlamentares confrontam diretrizes da política externa e questionam alinhamentos
Critica a sabotagem e a tentativa de enfraquecimento do projeto promovidas pelo secretário do governador Tarcísio.
Ver fala completa
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
24 de fev · PLENÁRIO · 2 falas
Anunciou a votação do substitutivo do Senado, a votação da emenda de redação e a redação final, encaminhando a matéria para sanção.
Ver fala completaO presidente anunciou a votação do projeto de lei constante da pauta da presente sessão e passou a palavra aos deputados para o encaminhamento do requerimento.
Ver fala completa
Guilherme DerritePPRelator do projeto
24 de fev · PLENÁRIO
Relata o projeto defendendo a rejeição do substitutivo do Senado, mas aprovando pontos específicos e incorporando melhorias pontuais ao texto original da Câmara
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
24 de mar · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15358/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 216/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG10 COL 01.
03 de mar · MESA
Remessa do Ofício nº 47/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
03 de mar · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2026.
03 de mar · MESA
Ofício nº 46/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 3/2026-SGM-P
03 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
24 de fev · MESA
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
→ Transformado em Norma Jurídica
24 de fev · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 5.582-C/2025).
24 de fev · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
24 de fev · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 37 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso IV do § 1º do art. 19 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua aprovação, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I).
24 de fev · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 36 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do paragráfo 1º do art. 19 do substitutivo do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, I).
24 de fev · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 35 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do CAPÍTULO VI-A DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ESPECIAIS, constante do art. 6º do substitutivo do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, I).
24 de fev · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 33 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposta no art. 21-A da Lei n 14.790/2023, constante do Art. 16 do Substitutivo de Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025 (161, III).
24 de fev · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 34 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do CAPÍTULO I-A DAS FACÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS PRIVADAS, constante do art. 2° do substitutivo do Senado Federal, com vista a sua aprovação (161, I).
24 de fev · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 32 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 19 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I).
24 de fev · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 31 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do(a) o Susbstitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025 (161, IV).
24 de fev · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação.
24 de fev · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação.
24 de fev · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.
24 de fev · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.
24 de fev · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.
24 de fev · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.
24 de fev · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Destaque nº 38. Os dispositivos constantes nesste Destaque serão convertidos em Projeto de Lei Autônomo e não integram o Substitutivo do Senado Federal a ser deliberado.
24 de fev · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) e Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).
24 de fev · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 38 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Proposição Autônoma do(a) Destaque para Proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposto no § 1º do art. 21-A da Lei nº 14.790/2023, constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, art. 20 a 24 do Substitutivo do Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025 (161, III).
24 de fev · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
24 de fev · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento.
24 de fev · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
24 de fev · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
24 de fev · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Reimont (PT-RJ).
24 de fev · PLEN
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
24 de fev · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.582-A, de 2025.
→ Aguardando Remessa à Sanção
24 de fev · MESA
Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
→ Transformado em Norma Jurídica
24 de fev · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 823, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de fev · MESA
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
24 de fev · MESA
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).
→ Transformado em Norma Jurídica
19 de fev · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
→ Aguardando Remessa à Sanção
19 de dez de 2025 · MESA
Recebido Autógrafo do PL n.º 5582/2025.
19 de dez de 2025 · MESA
Recebido Ofício nº 1.308 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.
19 de dez de 2025 · MESA
Recebido "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que 'Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)".
25 de nov de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2025/SGM-P.
25 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
18 de nov de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
→ Transformado em Norma Jurídica
18 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.582-A/2025).
18 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).
18 de nov de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
18 de nov de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 30 (PSB): Destaque de Preferênciao texto Original do PL5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV)
18 de nov de 2025 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 29 (PL): Destaque para fins de inserção no texto, o artigo 4-A da emenda 35, apresentado ao PL 5582/2025. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 28 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 35. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 27 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário EMP 36. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 23 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 19 (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "havendo risco concreto de dissipação do patrimônio", constante § 8º, do art. 9º, do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)
18 de nov de 2025 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 19 (PL): Destaque de Emendado de Plenário n. 23 (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 18 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 11. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 17 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 22. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 16 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 21. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 20. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 19. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 17. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo (PRLP 4), apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025, em substituição aos arts. 2º e 3º do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL n. 5.582/2025, com vistas a supressão. (161, I)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do CAPÍTULO VI-A, do Decreto-Lei n. 3.689/1941, alterado pelo art. 4º do texto original do PL n. 5582/2025, em substituição à Seção VI, da Lei n. 12.850/2013, alterada pelo art. 9º do substitutivo. (161, IV)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para apreciação do texto original do PL 5582/2025 de autoria do Poder Executivo. (161, IV)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 10. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 12. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 9. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
18 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
18 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 21 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 25 (161, II).
18 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
18 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
18 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 22 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
18 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
18 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 11 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025. (161, IV)
18 de nov de 2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.
18 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
18 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 24 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)
18 de nov de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
18 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
18 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 25 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 33. (161, II)
18 de nov de 2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
18 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 26 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado Do Paragrafo 5º do art. 2° do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I)
18 de nov de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
18 de nov de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
18 de nov de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
18 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
18 de nov de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
18 de nov de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.
18 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
18 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 5.582 de 2025 (161, IV).
18 de nov de 2025 · PLEN
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
18 de nov de 2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 36.
18 de nov de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
18 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.
18 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
18 de nov de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
18 de nov de 2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
18 de nov de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.
18 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
18 de nov de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
18 de nov de 2025 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
18 de nov de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
18 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).
18 de nov de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
18 de nov de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Remessa à Sanção
18 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4935/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025. ".
18 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
18 de nov de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
→ Transformado em Norma Jurídica
12 de nov de 2025 · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
12 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta.
12 de nov de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Remessa à Sanção
12 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
→ Transformado em Norma Jurídica
11 de nov de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
→ Aguardando Remessa à Sanção
11 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
11 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4775/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo".
→ Transformado em Norma Jurídica
10 de nov de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4730/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer que sejam apensados o PL 5558/2025, de minha autoria, e o PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo".
→ Aguardando Remessa à Sanção
07 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
→ Transformado em Norma Jurídica
04 de nov de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte".
→ Aguardando Remessa à Sanção
03 de nov de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 10 dias para apreciação das emendas do Senado pela Câmara dos Deputados (Art. 64 § 3º da CF): de 22/12/2025 a 10/02/2026. Sobresta a pauta a partir de: 11/02/2026.
03 de nov de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/11/2025 a 18/12/2025. Sobresta a pauta a partir de: 19/12/2025.
03 de nov de 2025 · MESA
Apresentação da MSC n. 1619/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”".
01 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 5582/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. ".
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