Projeto de Lei

PL 5599/2019

Altera a Lei n.º 9.008, de 21 de março de 1995, para permitir a destinação de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para indenizar vítimas de ataques contra seu patrimônio.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 22 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Figueiredo PDT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Alteraçãolei federalrecursosFundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)indenizaçãovítimadano materialatentadoEstado (nação)Movimento de protestointimidaçãoagentecombatecrimepatrimônio privadoterrorismocompetênciaConselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD)aprovação. _Fonte de recursosdinheiroalienação de bensorganização criminosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

05 de mar, 15:31CTRABTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.
22 de dez, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.
31 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 176.
Documento
31 de out, 17:03CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
30 de out, 13:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2841/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de out, 14:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5599/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei n.º 9.008, de 21 de março de 1995, para permitir a destinação de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para indenizar vítimas de ataques contra seu patrimônio. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2841/2015
Último andamento: 05 de mar, 15:31 · Notificacao para Publicação Intermediária