Projeto de Lei

PL 5599/2020

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CME Apresentada em 18 de dez de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525 de 1986.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do PetróleofixaçãoprazoprescriçãoRoyaltyexploraçãoxistoproduçãopetróleoGás natural. _ Tribunal de Contas da União (TCU)Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)Limite territorialEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípioprodutorconfrontantexisto. _ RevogaçãoLei FederalPolítica Energética NacionalatribuiçãoConselho Nacional do Petróleo (CNP)Petróleo Brasileiro (Petrobras)Sociedade subsidiáriaindenizaçãogás natural.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 62 andamentos

  1. 17 de abr, 11:04CMEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CME, com a proposição PL-5602/2020 apensada.

  2. 16 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra B.

  3. 16 de abr, 15:57CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 15 de abr, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 15 de abr, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo Deputado Rodrigo Da Zaeli.

  6. 08 de abr, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  7. 07 de abr, 18:16CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com substitutivo.

    Documento

  8. 07 de abr, 18:16CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).

    Documento

  9. 31 de mar, 16:32CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacionla e Desenvolvimento, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.

    Documento

  10. 31 de mar, 16:32CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  11. 12 de nov, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  12. 22 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  13. 15 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  14. 08 de out, 20:03CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.

    Documento

  15. 08 de out, 20:03CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  16. 07 de mai, 10:44CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

  17. 24 de mar, 11:22CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  18. 19 de mar, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mersinho Lucena, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  19. 18 de dez, 23:34CDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  20. 10 de dez, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), a pedido, para reexame.

  21. 10 de dez, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2024)

  22. 09 de dez, 12:11CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 5.602/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CINDRE, com Substitutivo.

    Documento

  23. 09 de dez, 12:11CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).

    Documento

  24. 27 de nov, 19:57CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).

  25. 02 de jul, 23:59CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão

  26. 07 de nov, 22:22CDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

  27. 26 de out, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2023)

  28. 25 de out, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)

  29. 18 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2023, Letra A.

  30. 18 de set, 09:29CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDE, com a proposição PL-5602/2020 apensada.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CME
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
17 de abr, 11:04 · Recebimento
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