Projeto de Lei

PL 56/2026

Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de gestores por gestão temerária.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998)regulamentaçãoaplicaçãorecursos financeirosRegime Próprio de Previdência Social (RPPS)ativoinvestimentoinvestimento financeiroresponsabilidade administrativaresponsabilidade civilgestor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de mai, 15:18CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5944/2025.
19 de mar, 09:57CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 920.
Documento
13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5944/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de fev, 11:51MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 56/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de gestores por gestão temerária".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5944/2025
Último andamento: 19 de mai, 15:18 · Apensação