Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados e encerrou em 28/10/2026 o prazo para apresentação de recursos contra essa decisão. Como não houve recursos, a matéria aguarda o envio para a redação final do texto.
Próximo passo
O texto deve ser consolidado pela Mesa Diretora antes de seguir para análise no Senado Federal.
No debate
O deputado Leur Lomanto Júnior conduziu a votação do parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 01/09/2026. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
03 de set · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
→ Aguardando Envio à Redação Final
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra C.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recurso
01 de set · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de set · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
12 de ago · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
12 de ago · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de ago · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
02 de jul · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
01 de jul · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
02 de dez de 2022 · CCJC
Recebimento
24 de nov de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 258, Letra B.
23 de nov de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
23 de nov de 2022 · CFT
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
→ Aguardando Recurso
23 de nov de 2022 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de nov de 2022 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.445/2022, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.445/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.604/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
19 de out de 2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1445/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.604 de 2019, para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)".
→ Aguardando Recurso
12 de jul de 2022 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
22 de jun de 2022 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.604/2019, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
22 de jun de 2022 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA).
08 de set de 2021 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
25 de ago de 2021 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
24 de ago de 2021 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
18 de ago de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/08/21 PAG 747, Letra A.
18 de ago de 2021 · CFT
Recebimento
18 de ago de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de ago de 2021 · CSPCCO
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
17 de ago de 2021 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
17 de ago de 2021 · CSPCCO
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação.
17 de ago de 2021 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de votação os Deputados Marcel van Hattem e Luís Miranda.
17 de ago de 2021 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Apresentado requerimento de adiamento de votação, por 5 sessões, do Deputado Paulo Ganime.
17 de ago de 2021 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
17 de ago de 2021 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
17 de ago de 2021 · CSPCCO
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
17 de ago de 2021 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem, Subtenente Gonzaga e Luís Miranda.
17 de ago de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
10 de ago de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
10 de ago de 2021 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga.
10 de ago de 2021 · CSPCCO
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
14 de jul de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga.
14 de jul de 2021 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem, Subtenente Gonzaga, Paulo Ganime e Capitão Alberto Neto.
14 de jul de 2021 · CSPCCO
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
30 de jun de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, com anuência do Relator.
30 de jun de 2021 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados: Paulo Ganime, Subtenente Gonzaga, Delegado Pablo e Marcel van Hattem.
30 de jun de 2021 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime.
23 de jun de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Gurgel, Capitão Alberto Neto e Alexandre Leite.
23 de jun de 2021 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados: Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga.
23 de jun de 2021 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem.
17 de jun de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
16 de jun de 2021 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
16 de jun de 2021 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
09 de jun de 2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09 de jun de 2021 · CSPCCO
Votação
09 de jun de 2021 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem.
02 de jun de 2021 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19 de mai de 2021 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)
18 de mai de 2021 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
18 de mai de 2021 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
18 de mai de 2021 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
12 de mai de 2021 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação.
12 de mai de 2021 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
29 de abr de 2021 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
15 de abr de 2021 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 411
→ Aguardando Encaminhamento
30 de out de 2019 · CSPCCO
Recebimento
29 de out de 2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22 de out de 2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5604/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
