Projeto de Lei

PL 5658/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 22 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)regulamentaçãofixaçãoJuizlimite máximoMultaAgressorViolência domésticaMulher.

Documentos oficiais

07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
13 de dez, 14:40CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de dez, 20:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4560/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
22 de nov, 19:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5658/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sandro Alex (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4560/2019
Último andamento: 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária