PL 5688/2019

09 de ago, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

Arquivamento

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

02 de mar, 13:56MESAArquivada

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5393/2020.

19 de nov, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 364.

18 de nov, 16:52CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

11 de nov, 17:17MESAArquivada

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-10748/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24 de out, 15:42MESAArquivada

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 5688/2019, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional. ".