Projeto de Lei

PL 5733/2009

Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 10 de ago de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Marcelo Crivella

Temas

Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Cidadecompetênciamunicípioscriaçãonormasutilizaçãofonte alternativa de energiaedifícioedifício públicoprioridadeaquecimentoáguaenergia solarobtençãorecursos financeirosfinanciamento(SFH)construção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 79 andamentos

  1. 01 de set, 22:56CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 16 de jul, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2026)

  3. 15 de jul, 15:48CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).

  4. 26 de jun, 16:07CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1484/2007, PL-1724/2007, PL-3173/2008, PL-7678/2006, PL-6250/2009, PL-7231/2010, PL-242/2011, PL-1859/2011, PL-2952/2011 apensadas.

  5. 25 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra C.

  6. 24 de jun, 17:13CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  7. 17 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  8. 17 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  9. 17 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  10. 17 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Guilherme Boulos, pelo Deputado Mauro Benevides Filho.

  11. 28 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  12. 26 de mai, 23:16CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  13. 26 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  14. 20 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  15. 07 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2025)

  16. 05 de mai, 17:56CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5733/2009, dos PL'S 7678/2006, 1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 242/2011, 1859/2011 e 2952/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL'S 1484/2007, 3173/2008, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5733/2009, e dos PL'S 7678/2006,1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011, 242/2011, e 2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo.

    Documento

  17. 05 de mai, 17:56CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  18. 04 de abr, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

  19. 07 de mar, 10:15CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  20. 06 de mar, 15:00CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  21. 19 de abr, 21:19CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  22. 05 de abr, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023)

  23. 04 de abr, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

  24. 27 de mar, 14:41CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  25. 31 de jan, 23:59CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Uldurico Junior, deixou de ser membro da Comissão

  26. 19 de abr, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA)

  27. 13 de jan, 11:51CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  28. 04 de fev, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  29. 09 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)

  30. 08 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)

  31. 01 de dez, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/12/15 PÁG 251 COL 01, Letra B.

    Documento

  32. 30 de nov, 17:16CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  33. 30 de nov, 17:16CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1484/2007, PL-1724/2007, PL-3173/2008, PL-7678/2006, PL-6250/2009, PL-7231/2010, PL-242/2011, PL-1859/2011, PL-2952/2011 apensadas.

  34. 25 de nov, 10:00CDUAguardando Parecer

    Aprovação

    Aprovado unanimemente o Parecer.

  35. 18 de nov, 17:15CDUAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.

    Documento

  36. 18 de nov, 17:15CDUAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).

    Documento

  37. 18 de ago, 00:00CDUAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

  38. 02 de jun, 10:00CDUAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do Relator.

  39. 27 de mai, 10:00CDUAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento da deputada Moema Gramacho.

  40. 20 de mai, 10:00CDUAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  41. 29 de abr, 10:00CDUAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Carlos Marun.

  42. 27 de abr, 00:00CDUAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  43. 14 de abr, 00:00CDUAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2015)

  44. 09 de abr, 10:13CDUAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos PL's 1484/2007, 1724/2007, 3173/2008, 7678/2006, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011, 242/2011, e 2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo.

    Documento

  45. 09 de abr, 00:00CDUAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).

    Documento

  46. 11 de mar, 00:00CDUAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

  47. 07 de jan, 10:37CDUAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  48. 09 de ago, 00:00CDUAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  49. 18 de jul, 00:00CDUAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2012)

  50. 17 de jul, 00:00CDUAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

  51. 16 de jul, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27396 COL 02, Letra A.

    Documento

  52. 04 de jul, 16:56CDUAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pel a CDU, com as proposições PL-1484/2007, PL-1724/2007, PL-3173/2008, PL-7678/2006, PL-6250/2009, PL-7231/2010, PL-242/2011, PL-1859/2011, PL-2952/2011 apensadas.

  53. 04 de jul, 16:51CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  54. 04 de jul, 10:00CMEAguardando Parecer

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  55. 19 de jun, 00:00CMEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  56. 13 de jun, 10:00CMEAguardando Parecer

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Fernando Ferro.

  57. 10 de mai, 00:00CMEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  58. 26 de abr, 00:00CMEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012)

  59. 25 de abr, 15:23CMEAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, com substitutivo.

    Documento

  60. 25 de abr, 15:23CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).

    Documento

  61. 03 de abr, 00:00CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)

  62. 23 de mar, 14:46CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  63. 27 de out, 00:00CMEAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

  64. 27 de out, 09:59CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).

    Documento

  65. 08 de ago, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1859/2011.DCD do dia 09/08/11 PÁG 39954 COL 02.

    Documento

  66. 24 de mai, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Despacho

    Indeferido o REQ 1368/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."

  67. 19 de abr, 20:13PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1368/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 5733/2009, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.".

    Documento

  68. 05 de abr, 00:00CMEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  69. 18 de mar, 00:00CMEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

  70. 12 de mai, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 7231/2010.

    Documento

  71. 27 de out, 15:15MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-6250/2009.

    Documento

  72. 02 de set, 00:00CMEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  73. 21 de ago, 00:00CMEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2009)

  74. 19 de ago, 00:00CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

  75. 14 de ago, 10:07CMEAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CME, com as proposições PL-1724/2007, PL-7678/2006, PL-1484/2007, PL-3173/2008 apensadas.

  76. 13 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40746 COL 01.

    Documento

  77. 12 de ago, 10:58MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-7678/2006.

    Documento

  78. 12 de ago, 00:00MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-7678/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  79. 10 de ago, 15:04PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
01 de set, 22:56 · Encerramento de Prazo
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