Projeto de Lei
Altera o art. 359-J do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o domínio territorial de fato e a instituição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas como forma de violação da soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro.
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Quem mais falou
Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
12 de mai · Parlamentares definem novas estratégias de combate ao crime organizado no país
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.
14 de mai · CCJC
Recebimento
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de mai · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de mai · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
07 de mai · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
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