Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Sargento FahurPLRelator do projeto
19 de mai · Parlamentares debatem modernização da legislação penal e valorização policial
Relatou o projeto, elogiou o mérito e propôs emenda para ajustar o Código de Processo Penal e garantir a coerência da nova hipótese recursal.
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Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião
19 de mai · Parlamentares debatem modernização da legislação penal e valorização policial
O deputado anunciou o projeto, registrou a apresentação do parecer pela aprovação e passou a palavra para a leitura do documento.
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Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
12 de mai · Parlamentares definem novas estratégias de combate ao crime organizado no país
O presidente da comissão retirou o projeto de pauta a pedido do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
16 de jun · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
29 de mai · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
28 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).
22 de mai · CCJC
Recebimento
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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