Projeto de Lei

PL 5778/2023

Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 29 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)proibiçãoautoridade judiciáriarevogaçãomedida protetiva de urgênciaviolência contra a mulherviolência doméstica.

Documentos oficiais

14 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
19 de dez, 09:37CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de dez, 16:07MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3111/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
29 de nov, 16:28MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5778/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Documento

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