Projeto de Lei
Cria o art. 288-B do Código Penal para tipificar a conduta de construir, manter ou utilizar túnel subterrâneo destinado à fuga, depósito de armas, munições, drogas ou à facilitação de atividades de organização criminosa, estabelecendo pena de reclusão e multa.
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Quem mais falou
Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião
28 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O deputado anunciou o projeto na pauta, deu continuidade à tramitação, declarou encerrada a discussão e colocou a matéria em votação até sua aprovação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
07 de mai · CCJC
Recebimento
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de abr · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
14 de abr · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da. ausência do Relator.
14 de abr · CSPCCO
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão.
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