Projeto de Lei
Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.
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Quem mais falou
Lafayette de AndradaPLPresidiu a reunião
17 de dez de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova incentivos para setor industrial · 2 falas
Anunciou a votação do requerimento de retirada de pauta e confirmou a retirada do projeto após aprovação.
Ver fala completaO presidente anunciou a pauta do projeto e leu o seu objetivo principal.
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Dr. FranciscoPTPresidiu a reunião
04 de dez de 2024 · Comissão de Saúde aprova novas diretrizes para o atendimento prioritário no SUS
O deputado retirou o item de ofício da pauta devido à apresentação de um novo parecer após a publicação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
17 de dez de 2025 · CDE
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Rodrigo Valadres e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho.
10 de dez de 2025 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03 de dez de 2025 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01 de dez de 2025 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
01 de dez de 2025 · CDE
Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
01 de dez de 2025 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
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