Projeto de Lei
Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Deputados aprovam propostas para impulsionar o desenvolvimento econômico do país
Anunciou o projeto na pauta e informou que o relator apresentou parecer pela aprovação.
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Daniel AlmeidaPCdoBRelator do projeto
15 de out de 2025 · Comissão de desenvolvimento econômico vota propostas de estímulo ao setor produtivo
O relator defende a aprovação do projeto por entender que ele resguarda a responsabilidade e o princípio da personificação da sociedade empresária.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
03 de jun · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
22 de mai · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
21 de mai · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
19 de nov de 2025 · CICS
Recebimento
17 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra A.
14 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
12 de nov de 2025 · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de out de 2025 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
15 de out de 2025 · CDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Zé Adriano.
15 de out de 2025 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Zé Adriano (PP-AC).
15 de out de 2025 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
15 de out de 2025 · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
09 de out de 2025 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
09 de out de 2025 · CDE
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
25 de mar de 2025 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
24 de mar de 2025 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
13 de jun de 2024 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
14 de mar de 2024 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Florentino Neto renunciou à relatoria.
03 de ago de 2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
31 de jul de 2023 · CDE
Notificações
Deputado Eriberto Medeiros renunciou a relatoria em 31.07.2023
31 de jul de 2023 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de mai de 2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de abr de 2023 · CDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
19 de abr de 2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
→ Aguardando Encaminhamento
11 de abr de 2023 · MESA
Despacho exarado no Requerimento n. 747/2023, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Publique-se."
20 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
20 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 747/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 5809/2016".
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bosco Saraiva, deixou de ser membro da Comissão
14 de dez de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
07 de dez de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
30 de nov de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
22 de nov de 2022 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela rejeição.
22 de nov de 2022 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).
10 de set de 2019 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28 de ago de 2019 · CDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2019)
27 de ago de 2019 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
30 de abr de 2019 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
05 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ".
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2019 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Parecer
24 de mai de 2017 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
19 de mai de 2017 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25 de ago de 2016 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11 de ago de 2016 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
10 de ago de 2016 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
→ Aguardando Encaminhamento
05 de ago de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 61 COL 01.
→ Aguardando Parecer
05 de ago de 2016 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
03 de ago de 2016 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12 de jul de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5809/2016, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas".
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