Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do prazo de validade de produtos perecíveis ou com prazo de validade determinado, comercializados por meio de comércio eletrônico.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
25 de mar · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
16 de mar · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)
13 de mar · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
29 de dez de 2025 · CDC
Recebimento
22 de dez de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
12 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 5830/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabiano Cazeca (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do prazo de validade de produtos perecíveis ou com prazo de validade determinado, comercializados por meio de comércio eletrônico".
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