Projeto de Lei

PL 5862/2025

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 14 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Socorro Neri PP

Temas

Educação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)remuneraçãolimiteprofissional da educaçãoeducação básicaeducação superiorcompensaçãorenúncia fiscalarrecadaçãoApostas de Quota Fixa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

25 de nov, 09:24CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
24 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2025.
18 de nov, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 165/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de nov, 14:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5862/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 165/2022
Último andamento: 25 de nov, 09:24 · Recebimento