Projeto de Lei

PL 5869/2025

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para incluir a obrigatoriedade de previsão, nos editais e contratos de concessão de rodovias federais, da implantação de áreas de escape (rampas de contenção) em trechos classificados como de alto risco.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de nov de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Ana Pimentel PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Transportes Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1995)obrigatoriedadeprevisãocontratoeditalLicitaçãoConcessão (administração pública)Permissão (administração pública)rodovia federaltrecho rodoviárioalto riscocritério técnicoestudohistóricoacidente de trânsitoAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)segurança viáriasaúde pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
09 de jan, 12:48CVTTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2773/2022.
09 de jan, 12:47CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
22 de dez, 17:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2773/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de nov, 17:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5869/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para incluir a obrigatoriedade de previsão, nos editais e contratos de concessão de rodovias federais, da implantação de áreas de escape (rampas de contenção) em trechos classificados como de alto risco".
Documento
22 de ago, 10:34CVTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para o PL 1329/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2773/2022
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição