Projeto de Lei · PL 5871/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transparência e rastreabilidade no comércio eletrônico, coibir práticas de camuflagem operacional e de manipulação digital, e fortalecer a proteção do consumidor em ambientes virtuais.
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O projeto aguarda a apresentação de parecer pelo relator na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. A proposta passará por votação nas comissões antes de seguir para as etapas seguintes.
Próximo passo
O deputado Julio Cesar Ribeiro precisa apresentar seu voto, chamado de parecer, sobre o conteúdo da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Economia, Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
1 projeto tramita junto com este
12 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4693/2026
15 de mai · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
08 de mai · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)
07 de mai · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
05 de fev · CCOM
Recebimento
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
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