Projeto de Lei · PL 5871/2025

Regras de responsabilidade e transparência para sites de vendas

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transparência e rastreabilidade no comércio eletrônico, coibir práticas de camuflagem operacional e de manipulação digital, e fortalecer a proteção do consumidor em ambientes virtuais.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a apresentação de parecer pelo relator na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. A proposta passará por votação nas comissões antes de seguir para as etapas seguintes.

Próximo passo

O deputado Julio Cesar Ribeiro precisa apresentar seu voto, chamado de parecer, sobre o conteúdo da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
14 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Economia, Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 12 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4693/2026

  2. 15 de mai · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 08 de mai · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)