Projeto de Lei

PL 5910/2025

Dispoe sobre o direito dos advogados e advogadas de realizar gravacao propria de audiencias, sessoes, diligencias, abordagens policiais e demais atos processuais perante o Poder Judiciario, o Ministerio Publico, a Policia Judiciaria, a Policia Militar, a administracao publica ou quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, inclusive junto a orgaos de persecucao penal e independentemente de autorizacao previa; estabelece parametros de transparencia, responsabilidade e protecao de dados pessoais; define vedacoes e sancoes; harmoniza o exercicio profissional com a boa-fe processual; e da outras providencias.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

Garantiaadvocaciagravaçãoregistrodocumento audiovisualimagemvídeoadvogadoadvogadaOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)audiência judicialsessãodiligênciaato processualabordagem policialpersecução penalausênciaautorização préviadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

16 de mar, 13:58CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6882/2025 a esta proposição.
13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6882/2025
Documento
13 de fev, 11:51CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 685/2024.<br/>
Documento
19 de nov, 08:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5910/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispoe sobre o direito dos advogados e advogadas de realizar gravacao propria de audiencias, sessoes, diligencias, abordagens policiais e demais atos processuais perante o Poder Judiciario, o Ministerio Publico, a Policia Judiciaria, a Policia Militar, a administracao publica ou quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, inclusive junto a orgaos de persecucao penal e independentemente de autorizacao previa; estabelece parametros de transparencia, responsabilidade e protecao de dados pessoais; define vedacoes e sancoes; harmoniza o exercicio profissional com a boa-fe processual; e da outras providencias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 685/2024
Último andamento: 16 de mar, 13:58 · Notificação de Apensação